Constituição permite ao presidente conceder indulto, graça ou comutar penas, mas eventual benefício a Jair Bolsonaro poderia ser questionado no STF.
Caso Flávio Bolsonaro (PL) seja eleito presidente da República, ele poderá recorrer a mecanismos previstos na Constituição para tentar alterar a situação penal de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 27 anos e três meses de prisão pela trama golpista. A possibilidade envolve instrumentos como indulto, graça e comutação de pena, mas uma eventual medida não estaria necessariamente livre de contestação judicial.
A Constituição Federal atribui ao presidente da República a competência para conceder indulto e comutar penas. O dispositivo está previsto no artigo 84, inciso XII. Na prática, isso permite ao chefe do Executivo estabelecer, por decreto, critérios para conceder o benefício a determinados grupos de condenados.
A graça possui natureza diferente, já que corresponde a um perdão individual, destinado a uma pessoa específica. Segundo Olavo Hamilton, advogado, doutor em Direito e professor da Universidade do Estado do Rio Grande do Norte (UERN), a Constituição não estabelece um período mínimo de espera para que o presidente exerça essa prerrogativa.
Dessa forma, em tese, um eventual governo de Flávio Bolsonaro poderia editar uma medida de clemência em favor do pai desde o início do mandato. O alcance do benefício, porém, dependeria do instrumento utilizado e das regras estabelecidas para sua aplicação.
Indulto, graça e anistia
Embora sejam frequentemente associados à ideia de perdão de uma condenação, indulto, graça e anistia possuem características distintas no sistema jurídico brasileiro.
O indulto é concedido pelo presidente por meio de decreto e pode alcançar um conjunto de pessoas que se enquadre nas condições estabelecidas no ato presidencial. A medida pode extinguir ou reduzir penas, conforme os critérios definidos.
A graça, por sua vez, é individual. Diferentemente do indulto, que pode abranger um grupo de condenados, ela é direcionada a uma pessoa determinada.
Já a anistia depende de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional. Uma proposta precisaria ser analisada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado antes de seguir para sanção ou veto presidencial.
Por isso, caso Flávio Bolsonaro defendesse uma anistia para o pai, não poderia concedê-la diretamente por decreto. Ele poderia, entretanto, atuar politicamente para apoiar uma proposta no Congresso.
O professor e advogado especialista em Direito Constitucional Max Kolbe explica que essa articulação poderia ocorrer dentro do processo legislativo, enquanto Rubens Beçak, professor e doutor em Direito Constitucional, destaca que a anistia possui alcance diferente do indulto e costuma estar relacionada a situações mais abrangentes.
STF poderia barrar o benefício?
Uma das principais dúvidas jurídicas seria até onde o Supremo Tribunal Federal poderia interferir em uma eventual decisão de Flávio Bolsonaro de conceder clemência ao pai.
Apesar de a Constituição atribuir ao presidente a competência para conceder indulto e comutar penas, atos do Executivo podem ser submetidos ao controle de constitucionalidade quando houver questionamentos sobre sua validade.
Os especialistas, porém, apresentam interpretações diferentes sobre os limites dessa atuação judicial.
Para Rubens Beçak, uma medida presidencial criada especificamente para atingir decisões já tomadas pelo STF poderia ser considerada inconstitucional. A discussão envolve o eventual uso do poder presidencial com a finalidade de interferir diretamente em decisões judiciais.
Max Kolbe, por outro lado, entende que, se a própria Constituição concede ao presidente a competência para conceder clemência, o Judiciário não poderia simplesmente substituir a decisão do chefe do Executivo por uma avaliação sobre sua conveniência.
Assim, uma eventual decisão de Flávio em favor de Jair Bolsonaro poderia provocar uma disputa jurídica sobre os limites da prerrogativa presidencial e sobre a possibilidade de controle pelo Supremo.
Bolsonaro já concedeu benefício a aliado
Um precedente importante ocorreu durante o governo de Jair Bolsonaro. Em 2022, o então presidente concedeu indulto ao deputado Daniel Silveira, que havia sido condenado pelo STF a oito anos e nove meses de prisão por crimes relacionados a ameaças ao Estado Democrático de Direito.
O Supremo posteriormente anulou o benefício, considerando que houve desvio de finalidade na medida. O caso envolvia um aliado político de Bolsonaro e passou a ser utilizado como referência nas discussões sobre os limites do poder presidencial de conceder indulto.
Na ocasião, o ministro Luiz Fux também defendeu o entendimento de que determinados crimes de natureza política contra o Estado não poderiam ser alcançados por indulto ou anistia.
O episódio demonstra que, embora exista uma prerrogativa constitucional atribuída ao presidente, seu exercício pode ser submetido à análise do Judiciário quando houver questionamentos sobre a constitucionalidade ou a finalidade do ato.
Condenação de Jair Bolsonaro
Jair Bolsonaro foi condenado pelo STF a 27 anos e três meses de prisão por sua participação na trama relacionada à tentativa de ruptura institucional e aos atos de 8 de janeiro.
Caso Flávio Bolsonaro assuma a Presidência, portanto, poderá existir juridicamente a possibilidade de utilização de mecanismos de clemência presidencial para tentar modificar a situação penal do pai.
Isso, porém, não significaria uma libertação automática. Um eventual decreto poderia ser contestado judicialmente, e o STF poderia ser chamado a avaliar se a medida respeita os limites estabelecidos pela Constituição.
Uma eventual anistia seguiria outro caminho. Por depender de uma lei aprovada pelo Congresso, a medida exigiria articulação entre Câmara e Senado e precisaria estabelecer quais pessoas, crimes e fatos seriam alcançados pelo benefício.
No Brasil, entretanto, uma eventual decisão de Flávio Bolsonaro em favor do pai teria de ser analisada à luz das regras constitucionais brasileiras. A principal questão seria definir os limites do poder presidencial e verificar se o instrumento escolhido poderia alcançar a condenação de Jair Bolsonaro sem ultrapassar as competências estabelecidas pela Constituição.
Fonte: Lucas Quirino, UOL – 06/10/2026
