Proposta é criticada por entidades de transparência e técnicos em Orçamento. A avaliação é que o texto funciona como uma burla às regras de transparência exigidas pelo Supremo Tribunal Federal.
O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um projeto de resolução que que permite o uso de emendas parlamentares de comissão e bancada para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos.
O texto foi votado de forma simbólica, , sem a identificação do posicionamento dos parlamentares. Na Câmara dos Deputados, os partidos Novo e a federação Rede-PSOL foram contrários.
A proposta é criticada por entidades de transparência e técnicos em Orçamento. A avaliação é que o texto funciona como uma burla às regras de transparência exigidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e torna os municípios ainda mais dependentes dos parlamentares.
O projeto é assinado pelas Mesas da Câmara e do Senado, inclusive pelo presidente do Congresso, Davi Alcolumbre (União-AP) – que decidiu pautar a medida nesta terça-feira (17). A reportagem procurou a assessoria do senador, mas ainda não obteve resposta.
Pelo texto, emendas parlamentares de comissão e de bancada podem ser usadas para o pagamento de salários de profissionais de saúde ativos. O texto veda essa possibilidade para emendas individuais.
Atualmente, as regras para emendas de comissão já preveem que, pelo menos, 50% das dotações, ou seja, R$ 5,75 bilhões, devem ser aplicados em ações e serviços públicos de saúde.
Desta forma, a proposta amplia a possibilidade de uso dos recursos além das áreas de investimentos e custeio administrativo das emendas.
“Esse projeto busca esclarecer procedimentos quanto à destinação de recursos para incremento das transferências automáticas e regulares da União aos fundos de saúde dos demais entes, destinados ao custeio da atenção primária da saúde e da média e alta complexidade”, justificou o texto.
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou uma decisão que veda essa possibilidade, mas a decisão está suspensa e sob análise.
Segundo técnicos, essa brecha já é usada por gestores municipais para o pagamento de pessoal com emendas. Contudo, a resolução apresentada institucionaliza a medida.
Na prática, ao pagar despesas obrigatórias (salários) com emendas, os recursos que deveriam ser usados para pagar os salários ficariam livres para serem usados de outra forma – inclusive, com programas sem transparência.
“No fim das contas, ficará mais difícil rastrear como essas emendas de financiamento de saúde serão usadas, se com pessoal ou com outros gastos”, diz a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, diz que o projeto funciona indiretamente como uma burla às determinações do Supremo.
Ainda segundo ela, a proposta mostra como a política de saúde, especialmente nos municípios, é dependente de emendas.
“A proposta mostra como a política de saúde, especialmente nos municípios, é dependente de emendas. É uma prática que já é feita, mas que é ilegal de acordo com a Constituição e com o Tribunal de Contas da União. E definitivamente isso não deve ser tratado ou pacificado por meio de uma norma interna do Congresso Nacional.”
Reservadamente, um técnico entende que a proposta aumenta a dependência dos municípios. Além disso, pode ampliar ainda mais a possibilidade de parlamentares interferirem na administração municipal.
Dentro do Supremo, interlocutores avaliam que a proposta pode, de fato, burlar as regras de rastreamento exigidas. O entendimento é que as emendas são repassadas para o fundo de saúde da prefeitura e, com isso, voltam a ficar irrastreáveis.
Um dos signatários da proposta e segundo vice-presidente da Câmara, o deputado Elmar Nascimento (União-BA) diz que a medida é uma demanda antiga dos prefeitos e conta com apoio amplo dos parlamentares.
Governistas afirmam, reservadamente, que neste momento não há força política para embarreirar uma medida como esta, que é patrocinada pelo presidente do Senado.
Quais são os tipos de emendas?
💲Emendas individuais: são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagar. Os parlamentares têm direito a indicar a localidade em que esse dinheiro será usado e seu nome aparece como padrinho da verba.
💲Emendas de comissão: não são impositivas. Os recursos são indicados por colegiados temáticos no Congresso, tanto da Câmara, quanto do Senado. Essa modalidade foi turbinada após o STF derrubar as emendas de relator.
💲Emendas de bancada: são emendas impositivas desde 2019. Os recursos reservados para essas emendas são aplicadas conforme indicação de bancadas de cada estado no Congresso.
💲Emendas de relator: foram declaradas inconstitucionais em 2022 pelo STF.
Dependência de emendas
Ao longo dos últimos anos, as emendas parlamentares têm aumentado significativamente, e acabaram espaço do orçamento original de pastas da Esplanada dos Ministérios.
Um levantamento feito pelo g1 aponta que mais de 50% de tudo o que foi designado para o orçamento pelos ministérios do Esporte e do Turismo em 2024 veio de emendas parlamentares.
O primeiro ministério no ranking dos que receberam mais emendas para despesas correntes do que para investimento é a Saúde, com R$ 22,7 bilhões.
O valor corresponde a 11% de tudo que foi empenhado pelo próprio Ministério utilizando o Orçamento da União e é 11 vezes maior que as emendas empenhadas para investimentos.
A quantia destinada em 2024 para a pasta foi tão relevante, que durante a discussão entre Judiciário e Legislativo sobre as emendas de comissão bloqueadas, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, abriu uma exceção na suspensão e autorizou que o Executivo pagasse as emendas necessárias para cumprir o piso constitucional dos gastos mínimos em saúde.
Emendas paralelas
A organização Transparência Brasil (TB) produziu um relatório sobre emendas parlamentares de 2025 no qual aponta a existência de um orçamento “paralelo” de R$ 8,5 bilhões atrelado ao Palácio do Planalto.
Trata-se de verba pertencente, na verdade, ao orçamento do Executivo. Mas, que na prática, após acordo, tem sido usada por parlamentares.
Desta forma, as 335 emendas de comissão aprovadas pelo relator totalizaram R$ 20 bilhões, mas apenas 57% (ou R$ 11,5 bilhões) receberam a classificação de RP 8 e realmente foram destinadas às comissões permanentes.
Assim, o Planalto busca satisfazer a demanda crescente de deputados e senadores por maiores fatias do Orçamento. Em troca, espera governabilidade no Congresso.
“A criação das emendas de comissão ‘paralelas’ é mais uma das manobras do Congresso Nacional para manter o poder sobre fatia considerável do orçamento federal após o STF julgar o orçamento secreto inconstitucional. Com o agravante de ter sido viabilizada em acordo com o Executivo”, criticou a Transparência Brasil.
Fonte: Vinícius Cassela, Elisa Clavery, Márcio Falcão, Kevin Lima, Luiz Felipe Barbiéri, Marcela Cunha, Paloma Rodrigues, g1, TV Globo e GloboNews — Brasília – 17/06/2025
