Legislação estabelece multa de até R$ 10 mil, suspensão temporária e cassação da unidade de ensino para quem descumbrir medida.
O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou uma lei que permite que pais ou responsáveis proíbam a participação dos filhos em atividades pedagógicas e aulas que abordem temas sobre identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual e igualdade de gênero. O texto consta no Diário Oficial do Estado (DOE) da última segunda-feira (6).
A lei vale tanto para instituições de ensino públicas quanto privadas e estabelece penalidades no caso de descumprimento. Entre elas, multa entre R$ 1 mil a R$ 10 mil, suspensão temporária da instituição por até 90 dias ou cassação da autorização de funcionamento (leia mais abaixo).
O g1 procurou a Secretaria de Estado da Saúde (SES) e questionou qual órgão fiscalizará a aplicação da lei e a destinação do valor da multa. A reportagem também perguntou o que o estado entende por “identidade de gênero, diversidade sexual e igualdade de gênero”, mas não houve resposta até a última atualização desta reportagem.
O que a lei estabelece:
- Atividades pedagógicas de gênero são aquelas que abordam temas relacionados cpm identidade de gênero, orientação sexual, diversidade sexual, igualdade de gênero;
- Pais ou responsáveis deverão manifestar a concordância ou não das atividades por documento escrito e assinado;
- Pais e responsáveis têm o direito de vedar a participação dos filhos em atividades pedagógicas de gênero;
- As instituições de ensino devem informar aos pais sobre as atividades com o tema na escola;
- Instituições de ensino são responsáveis por garantir o cumprimento da vontade dos pais.
Penalidades
Em caso de descumprimento da lei, as instituições podem sofrer:
- Advertência por escrito, com prazo para regularização da conduta;
- Multa entre R$ 1 mil e R$ 10 mil, por aluno participante, a ser aplicada em caso de reincidência;
- Suspensão temporária das atividades da instituição de ensino por até 90 dias;
- Cassação da autorização de funcionamento da instituição de ensino.
Fonte: Caroline Borges, g1 SC – 10/04/2026
