Entidades empresariais e jurídicas defendem mais um ano de testes para adaptação às novas regras, mas governo mantém previsão de cobrança em 2027
A poucos meses do início da cobrança dos novos impostos sobre o consumo, aumenta a pressão sobre o governo para adiar uma das principais etapas da reforma tributária. Com o apoio de entidades empresariais e de um dos principais formuladores da reforma, a proposta é estender o período de testes até dezembro de 2027 e deixar para janeiro de 2028 o início da cobrança efetiva da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Contudo, apesar da mobilização, o governo federal diz que pretende manter o calendário original.
Além do setor empresarial, a decisão também afeta diretamente os consumidores, uma vez que as mudanças na tributação podem influenciar os custos das empresas e, consequentemente, os preços de produtos e serviços no país. Entre os motivos apresentados para o adiamento estão as dificuldades na regulamentação e na implementação do novo sistema, além da necessidade de mais tempo para que as empresas adaptem os sistemas fiscais e reorganizem as operações.
Na sexta-feira (06/11), a Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB) entregou à Presidência da República e à Receita Federal um manifesto com 1.491 assinaturas de entidades, que defende que 2027 seja reservado aos testes, mantendo os tributos atuais até o início da cobrança dos novos impostos.
A proposta conta com o apoio de Bernard Appy, ex-secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda. Na avaliação dele, o cronograma inicial foi otimista diante da complexidade das mudanças e que a ampliação dos testes permitiria resolver pendências operacionais sem comprometer a transição para o novo modelo.
Segundo o grupo, a preocupação envolve principalmente micro e pequenas empresas, que possuem menos estrutura tecnológica e fiscal para acompanhar as alterações. Além disso, de acordos com eles, a falta de definições sobre regulamentação e alíquotas também dificulta o planejamento tributário, a revisão de contratos e a formação de preços.
Na quarta-feira (04/11), a OAB apresentou reivindicação semelhante em manifesto assinado pelo Conselho Federal e pelas 27 seccionais, alertando que uma implementação sem tempo adequado de preparação pode aumentar os custos empresariais, gerar interpretações divergentes das regras e aumentar a judicialização. Uma carta aberta divulgada no último dia 31 de outubro por organizações jurídicas, incluindo o Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP), também havia apontado dificuldades no sistema de apuração dos tributos e atrasos na adaptação dos programas de gestão.
O que está previsto e quais são os impactos para as empresas?
Apesar das reivindicações, o governo não pretende alterar o cronograma. Na quinta-feira (05/11), o ministro da Fazenda, Dario Durigan, confirmou a previsão de implementação em janeiro de 2027. Entretanto, a equipe econômica admite flexibilizar prazos para o cumprimento de obrigações acessórias e aplicação de multas, especialmente quando houver boa-fé por parte dos contribuintes. Contudo, a medida não representa o adiamento da cobrança dos impostos.
Pelo calendário atual, 2027 marcará o início da cobrança efetiva da CBS, que substituirá o PIS e a Cofins, além da implementação do Imposto Seletivo, destinado a produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Na quarta-feira (04/11), o governo publicou a Medida Provisória 1.399/2026, que estabelece regras e alíquotas para o Imposto Seletivo. A cobrança está prevista para começar em fevereiro, enquanto as alíquotas permanentes deverão ser discutidas para vigorar em 2028.
Já o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá gradualmente o ICMS estadual e o ISS municipal, terá transição entre 2029 e 2033. A reforma começou a ser testada em 2026, mas a implementação exige mudanças nos documentos fiscais, sistemas contábeis e mecanismos de cálculo dos tributos.
Outro ponto de atenção é a definição da alíquota de referência da CBS pelo Senado, prevista para até 15 de dezembro. O Tribunal de Contas da União (TCU) estimou o percentual de 11,3% para 2027, com o objetivo de preservar a arrecadação federal dos impostos substituídos. Porém, a definição ainda depende de deliberação dos senadores.
Os desafios de adaptação apontados também aparecem em um levantamento da Roit, realizado entre maio e junho de 2026 com 70 diretores e gestores de médias e grandes empresas. Segundo a pesquisa, 24% dos entrevistados ainda não haviam simulado os impactos financeiros da reforma, enquanto 37% não tinham avaliado os efeitos do split payment sobre o capital de giro. Vale resslatar que os resultados representam as empresas participantes, não necessariamente o conjunto do mercado brasileiro.
De acordo com o governo, o split payment permitirá o recolhimento automático dos tributos no momento do pagamento de uma operação. Com isso, ele poderá mudar a disponibilidade de recursos no caixa das empresas, que atualmente contam com um intervalo entre o recebimento das vendas e o pagamento dos impostos.
Ainda segundo o govenro, a implementação será gradual e não obrigatória para todas as operações logo no início de 2027, mas exigirá ajustes em contratos, sistemas de gestão e planejamento financeiro.
Como o adiamento pode ser aprovado?
Para adiar a cobrança da CBS para 2028, será necessário aprovar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) no Congresso Nacional. A deputada federal Any Ortiz (PP-RS) começou a reunir assinaturas para apresentar o texto, que também prevê o adiamento do Imposto Seletivo, mas mantém o calendário de transição do IBS. Até esta sexta-feira (06/11), a proposta ainda precisava de 171 assinaturas para ser protocolada na Câmara.
Após a apresentação, a PEC deverá passar pela CCJ, por uma comissão especial e por duas votações em cada Casa, exigindo 308 votos na Câmara e 49 no Senado. Para evitar mudanças em outros pontos da reforma, a proposta é limitar a discussão à ampliação do período de testes. Dessa forma, até que haja aprovação, permanece válida a previsão de início da cobrança da CBS em janeiro de 2027.
Fonte: Júlia Marques, Exame – 08/11/2026
