O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todos os processos que tramitam nas instâncias inferiores da Justiça e que discutem a constitucionalidade da medida provisória (MP) que proibiu as bets no Brasil. A decisão, saiu neste domingo (8) e será válida até que o STF julgue definitivamente as ações que questionam a medida. Fux é relator de quatro ações diretas de inconstitucionalidade sobre a MP na Corte.
O pedido para suspensão do processo das bets foi apresentado na sexta-feira (6) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet. O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) argumentou que decisões divergentes de instâncias inferiores estavam gerando insegurança jurídica e fazendo com que a proibição fosse aplicada de forma desigual pelo país. Na decisão, Fux afirmou que há risco de múltiplas decisões em sentidos diferentes enquanto o próprio Supremo analisa a validade da MP.
“Há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa — como tive a oportunidade de me manifestar na audiência pública realizada no dia 03.11.2026, bem como em meu voto no RE 966.177/RS, na Sessão do Plenário do dia 06.08.2026”, escreveu o ministro.
