A governadora do Pará, Hana Ghassan, sancionou uma nova lei que assegura a templos religiosos e instituições de ensino confessionais o direito de estabelecer regras para o uso de banheiros com base no sexo biológico (masculino e feminino), independentemente da identidade de gênero.
O projeto, aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Pará (Alepa), determina que “igrejas e templos de qualquer vertente religiosa têm assegurada a liberdade de definir as regras de acesso aos seus sanitários com base estritamente na distinção biológica”.
Além dos templos religiosos, colégios e instituições mantidas por entidades religiosas também podem adotar a lei, assim como eventos e atividades organizados por essas instituições, ainda que realizados fora de suas instalações físicas.
A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira (14) e já está em vigor em todo o território paraense.
Antes da sanção da lei, o Ministério Público Federal (MPF) havia recomendado formalmente ao Governo do Pará o veto integral ao projeto de lei, apontando violações a direitos fundamentais, ao princípio da laicidade do Estado e riscos à segurança de pessoas trans.
