A PEC da aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde foi aprovada no Senado Federal. Integrantes do governo consideram esta uma “pauta bomba” por conta do impacto elevado nas contas públicas. A proposta pode ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC estabelece uma idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens para a aposentadoria especial da categoria.
No entanto, o texto cria regras de transição que permitem que trabalhadores que já atuam na profissão se aposentem mais cedo até o fim de 2040.
Pelas novas regras, quem completar 25 anos de contribuição e de exercício na atividade poderá se aposentar, até o fim de 2030, aos 50 anos, no caso das mulheres, e aos 52 anos, para os homens. A idade mínima será elevada gradualmente até alcançar o limite definitivo previsto na proposta.
Além da aposentadoria especial, a PEC garante aos servidores com regime próprio o direito à paridade, que assegura os mesmos reajustes concedidos aos profissionais da ativa, e à integralidade, permitindo que o benefício corresponda ao último salário da carreira.
Esses direitos haviam sido extintos para novos servidores públicos há mais de duas décadas.
